Seguindo os padrões internacionais, o Principado emite certificados fiscais para comprovar que os indivíduos possuem a residência fiscal em Mônaco em termos de Imposto de Renda de Pessoa Física.

Nesse sentido, a emissão de certificados fiscais é regulamentada pela Portaria Soberana 8372 de 26 de novembro de 2020 que altera a Portaria Soberana 8.566 de 28 de março de 1986 que regulamenta os certificados fiscais (Journal de Monaco de 4 de dezembro de 2020).

Assim, sob certas condições, as pessoas físicas que residem em Mônaco podem solicitar um certificado de domicílio para fins fiscais (“certificat à des fins de formalités fiscales”) com validade de cinco anos, a menos que as circunstâncias mudem.

Quem pode solicitar um certificado fiscal em Mônaco?

Para solicitar esse certificado, qualquer pessoa que more em Mônaco deve proceder da seguinte forma:

Se o indivíduo for um cidadão de Mônaco:

• apresentar documento de identidade/passaporte e comprovante de residência em Mônaco.

Se o indivíduo for cidadão de um país que não seja Mônaco:

• fornecer uma autorização de residência válida (carte de séjour).
• declarar que tem seu principal local de residência no território do Principado ou que tem o principal centro de suas atividades em Mônaco (esteja ciente de que mentir sobre esse aspecto está previsto no Código Penal).
• justificar que ocupam uma residência em Mônaco, fornecendo um título legal, um contrato de aluguel ou um certificado de acomodação.
• forneça contas de serviços públicos (água, eletricidade e telefone) e qualquer outro documento que possa estabelecer a residência permanente (capaz de comprovar pelo menos 183 dias no país ou uma quantidade relevante de dias no calendário, consulte nosso artigo sobre a permanência mínima de residência em Mônaco).
• fornecer quaisquer documentos relevantes que possam ser solicitados pelas autoridades de Mônaco para fins de verificação e investigação.

Quem pode ser considerado residente fiscal em Mônaco?

O indivíduo só pode alegar ter sua residência em Mônaco se não for possível determinar seu local de residência principal.

O local de residência principal ou habitual corresponde à presença de pelo menos 183 dias por ano civil no Principado ou, se for inferior a 183 dias, se o candidato estiver fisicamente presente em Mônaco por um período maior do que o número de dias passados em outros países.

Em termos das autoridades monegascas, o dia de chegada e o dia de partida são contados: por exemplo, se um indivíduo chega a Mônaco em uma quinta-feira e parte na segunda-feira seguinte, o total é de 4 noites e 5 dias (quinta-feira, sexta-feira, sábado, domingo e segunda-feira).

Na prática, as autoridades fiscais geralmente determinam a residência de um indivíduo para fins fiscais examinando os extratos de suas contas bancárias. O método usado é o seguinte: uma transação bancária em um Estado implica um dia passado nesse país.

A confidencialidade pode ser garantida pela ocultação de dados pessoais e valores, sendo o fator decisivo o país do débito mostrado no extrato bancário.

Além disso, uma pessoa física pode ser considerada residente fiscal em Mônaco se seu principal centro de atividades estiver em Mônaco.

O principal centro de atividades significa o local onde a pessoa física faz seus principais investimentos (ativos bancários ou imóveis) e tem sua sede social ou local de administração efetiva de seus negócios. Significa também onde eles administram seus ativos (empresas localizadas em Mônaco).

Esses conceitos existem no equivalente da Common Law de “Gerenciamento e controle central”. Eles se referem ao país de gerenciamento efetivo ou onde as decisões estratégicas são tomadas. Por exemplo, a incorporação de um escritório unifamiliar em Mônaco como sede social pode ajudar a reforçar o local efetivo da administração no país, bem como a presunção do principal centro de atividades.

Como solicitar um certificado de imposto em Mônaco

• A solicitação de um certificado de domicílio para fins fiscais deve ser apresentada pessoalmente pelo indivíduo na Diretoria de Segurança Pública.
• O certificado expira após um ano a partir da data de emissão. Entretanto, de acordo com os padrões internacionais, ele é válido por cinco anos.
• O certificado não é uma obrigação para os contribuintes de acordo com o Common Reporting Standard. Dessa forma, as instituições financeiras não podem exigi-lo como comprovante de residência. Entretanto, devemos mencionar que esses aspectos mudam a cada ano.
• Qualquer declaração imprecisa se enquadra no escopo do Artigo 98 do Código Penal de Mônaco. Portanto, pedir um certificado fiscal se você não for residente fiscal pode resultar em um processo criminal.

Por que um certificado fiscal é importante em Mônaco?

Na prática, o comprovante de residência que deve ser fornecido para obter esse certificado para fins fiscais merece atenção especial. Especialmente se você tiver uma residência secundária em uma cidade vizinha ou se tiver fortes laços econômicos com seu país de origem.

Para casos como o mencionado anteriormente (laços fortes ou residência parcial na Riviera Francesa), observamos que a administração monegasca geralmente deseja obter documentos adicionais para garantir que o solicitante não esteja “fingindo” sua residência.

Em tal situação, a Administração solicitará documentos como contas de eletricidade de uma residência designada como secundária ou extratos bancários dos solicitantes.

Portanto, se estiver pensando em se tornar um residente fiscal em Mônaco, teremos prazer em ajudá-lo. Desde que você se comprometa a cumprir os requisitos solicitados pelas autoridades.

Se estiver interessado em mudar sua residência fiscal para Mônaco, recomendamos a leitura do relatório “O guia definitivo para viver em Mônaco”, disponível gratuitamente abaixo. Se tiver alguma dúvida, pode entrar em contato conosco sem compromisso enviando um e-mail para [email protected].